Termos e Condições do Marketplace

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA DO SERVIÇO
"KUANTOKUSTA MARKETPLACE"

 

1.1. As presentes "Condições Gerais de Compra e Venda do Serviço KuantoKusta Marketplace", (doravante identificadas por "CGCV") são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços do mercado online constante na página www.kuantokusta.pt (doravante identificado como "KuantoKusta Marketplace"), propriedade da sociedade Paginadotcom, S.A. (doravante identificada como "KuantoKusta"), N.I.P.C. 508339952, com sede na Rua da Estação 292, 4485-011 Aveleda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia.
1.2. O KuantoKusta Marketplace consiste numa plataforma de anúncios de Artigos para venda e de intermediação de contactos entre o Comprador interessado e o Vendedor anunciante.
1.3. Para efeitos das presentes CGCV entende-se como Comprador o consumidor final, nomeadamente a pessoa que atue com fins que não se integrem no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
1.4. O KuantoKusta limita-se a intermediar os negócios entre Vendedor e Comprador, pelo que as transações são sempre realizadas diretamente entre estes.

A compra e venda de Artigos no KuantoKusta Marketplace é celebrada diretamente entre Comprador e Vendedor nos seguintes termos:
2.1. De acordo com as condições gerais e particulares de venda, o vendedor anuncia os Artigos no KuantoKusta Marketplace de forma a que seja possível ao Comprador conhecer as suas caraterísticas, preço com impostos e taxas incluídos, custos de envio e prazo de entrega.
2.2. O Comprador seleciona o(s) Artigo(s) que pretende comprar e, após confirmar que toma conhecimento e aceita as presentes Condições, concretiza de imediato a sua encomenda, momento em que paga o respetivo preço nos termos do número 3.2 infra.
2.3. A encomenda é confirmada de imediato ao Comprador por email, estando, porém, dependente da disponibilidade do artigo encomendado.
2.4. Após ter sido informado da encomenda pelo KuantoKusta, o Vendedor confirma ou não a disponibilidade total ou parcial da encomenda efetuada nos termos supra descritos nos dois dias úteis seguintes ao da receção dessa informação.
2.5. Logo que a encomenda seja confirmada, ou declinada, pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar da viabilidade ou não da sua encomenda.
2.6. A indisponibilidade de parte dos Artigos encomendados é também informada ao Comprador, via email, para que este confirme ou anule a sua encomenda para os itens disponíveis até às 24 horas do dia útil seguinte ao da notificação. A falta de resposta é considerada confirmação da encomenda reduzida aos itens disponíveis.
2.7. Logo que esteja confirmada a encomenda, o Vendedor está obrigado a expedi-la no prazo e condições por si estabelecidas, especifica e individualizadamente anunciadas simultaneamente com cada artigo, bem como nos termos das presentes condições.
2.8. É expressamente proibido ao Vendedor colocar qualquer conteúdo identificativo da sua loja, sucursal ou qualquer forma de representação comercial, no interior da embalagem ou anexado à mesma, à exceção dos elementos identificativos obrigatórios da fatura, designadamente talões de promoção da loja, talões de troca ou quaisquer elementos publicitários.
2.9. Aquando da expedição, a qual deverá ser feita por qualquer transportadora, o Vendedor está obrigado a disponibilizar ao KuantoKusta um meio que permita ao Comprador o acompanhamento do estado e localização da encomenda (tracking).
2.10. Os produtos são entregues na morada indicada pelo Comprador, ressalvando-seque caso a morada não corresponda a um piso térreo, a entrega é feita ao nível do rés-do-chão, acordando as partes, de forma livre e esclarecida, que em caso algum o Comprador poderá exigir a entrega do Artigo adquirido em pisos superiores.
2.11. O Comprador reconhece e aceite de forma livre, esclarecida e ponderada que nocaso de impossibilidade de entrega do Artigo na morada por si indicada por não se encontrar ninguém que possa receber o mesmo, poderão ser cobrados novos portes em igual valor ao inicialmente cobrado, comprometendo-se o Comprador ao imediato pagamento de tal quantia assim que lhe seja solicitada.
2.12. O Comprador compreende e aceita que em caso de erro informático, tipográfico, manual, técnico ou de qualquer outra origem que origine a indicação de um preço de venda exorbitante ou irrisório, manifestamente desadequado ao produto em causa por referência a Artigos do mesmo tipo e disponíveis no mercado, a encomenda será anulada (mesmo que já tenha sido confirmada) e o Comprador imediatamente informado de tal facto, podendo optar pela devolução do preço pago ou proceder à compra pelo preço correcto que lhe venha a ser informado.

 

3.1. Uma vez que o KuantoKusta não é parte na compras e vendas realizadas no site, o preço de cada Artigo é determinado exclusivamente pelo Vendedor, devendo ser indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, as quais deverão ser apresentadas numa rubrica à parte.
3.2. O pagamento da(s) compra(s) realizada(s) no KuantoKusta Marketplace é feito a Instituição de Pagamento legalmente autorizada, cuja presença no mercado e atuação estará sempre em total compliance com as regras do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e demais que lhe sejam ou venham a ser aplicáveis.
3.3. O pagamento das compras é feito no momento da encomenda, tal como descrito supra no número 2.2.
3.4. Em caso de inviabilidade da encomenda nos termos do número 2.5 ou em caso de anulação da mesma, nos termos do número 2.6, o preço já pago é devolvido ao Comprador.
3.5. No caso de prosseguimento parcial da encomenda, como previsto também no número 2.6, o preço já pago pelos Artigos que estão indisponíveis e, por isso, não farão parte da encomenda, é devolvido ao Comprador.
3.6. Haverá também devolução do preço já pago nos casos em que a encomenda seja rejeitada por não conformidade com a descrição do(s) Artigo(s) no site, ou por dano no(s) Artigo(s).
3.7. Só será aceite a devolução do preço por dano no(s) Artigo(s) se o dano forverificado no momento da entrega e a encomenda rejeitada nesse momento peloComprador. O Comprador tem por isso o ónus de verificar o bom estado da encomenda no momento da sua entrega, ficando incumbido de registar por escrito na guiacompetente o defeito apontado.
3.8. De igual modo haverá a devolução do preço no caso de exercício do direito de livre resolução exercido nos catorze dias a contar da receção do(s) Artigo(s) nos termos legais. Neste caso, há que especificar que o Comprador é reembolsado do preço do(s) Artigo(s) e das despesas de expedição. As despesas de devolução são ao encargo do comprador.

4.1. O Comprador tem um prazo de catorze dias a contar da receção do(s) Artigo(s) encomendado(s) para exercer, perante o Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, e, tal como consta supra do ponto 3.8, sendo reembolsado do preço já pago, ficando, porém, as despesas de devolução a cargo do Comprador.
No prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, deve devolver o(s) Artigo(s) no estado original e completo, incluindo embalagem, acessórios, manualde instruções, etc., e acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.
O direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a:
Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.
Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Comprador ou manifestamente personalizados.
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Artigos.
Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo Vendedor.
Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do Comprador ou se o Comprador reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
4.2. Nos termos do ponto acima citado, o Comprador reconhece de forma expressa, livre eesclarecida que perde o direito de livre resolução na aquisição de conteúdos digitais queconsubstanciem a emissão de meros códigos de acesso ao Artigo adquirido (tal comovideojogos, PlayStation Network, cartões Netflix, etc).
O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto doVendedor em questão por intermédio do KuantoKusta Marketplace nos termos dacláusula 6, sem que o KuantoKusta seja parte em qualquer conflito.

5.1. De acordo com a legislação vigente, o(s) Artigo(s) defeituoso(s) ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados, desde que devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos, incluindo todos os componentes, acessórios e/ou partes integrantes, como, por exemplo: embalagens, manual de instruções, carregadores, etc.
5.2. Uma vez que o KuantoKusta não é parte em qualquer compra e venda realizada por intermédio do KuantoKusta Marketplace, as obrigações de garantia do(s) artigo(s) são da exclusiva responsabilidade do vendedor. Em caso algum, o KuantoKusta poderá ser chamado a responder por qualquer obrigação de garantia de artigo vendido.
5.3. Até às 24 horas do segundo dia útil seguinte ao da receção da encomenda, o Comprador deve confirmar a receção e a conformidade do(s) artigo(s) recebidos em relação ao pedido.
5.4. A falta desta confirmação, faz presumir a boa receção e a conformidade do(s) artigo(s) face ao encomendado, sem que porém se presuma a conformidade das caraterísticas do artigo com o as caraterísticas que o Vendedor anunciou, mantendo por isso o Comprador os direitos que lhe assistem nos termos Decreto-Lei n.º 67/2003, nomeadamente:
5.4.1. garantia de 2 anos a contar da entrega do bem, salvo tratar-se de bem móvel usado em que o prazo de garantia é reduzido a 1 ano por acordo expresso entre Vendedor e Comprador, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art. 5º do referido Decreto-Lei, ficando ambas as partes cientes de tal redução e aceitando a mesma de forma livre, esclarecida e ponderada.
5.4.2. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Comprador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
5.4.3. A reparação ou a substituição devem ser realizadas num prazo máximo de 30 dias, sem inconveniente para o Comprador.

O Comprador tem a possibilidade de apresentar, no seu espaço pessoal no KuantoKusta Marketplace, o seu direito de livre resolução, ou ainda qualquer reclamação relativa aos Artigos encomendados, designadamente:
6.1. artigo não recebido: o artigo não foi recebido pelo Comprador dentro do prazo indicado pelo Vendedor nos termos do número 2.1 supra.
6.2. artigo não conforme: o artigo recebido não corresponde ao artigo encomendado.
6.3. artigo danificado: o artigo recebido apresenta danos ou defeitos.

À informação relativa a dados pessoais é aplicável o previsto na Política de Privacidade, que pode ser consultada em https://www.kuantokusta.pt/public/privacidade, sendo a sua aceitação pelo Vendedor e Comprador condição essencial para a utilização do KKMarketplace.

8.1. Os litígios devem ser resolvidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor, através da ferramenta de mensagens colocada à disposição nas respectivas Áreas Cliente (do Comprador e do Vendedor), tendo o Vendedor o prazo máximo de dois dias úteis para a resolução do litígio, devendo este envidar os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.
8.2. Corrido o prazo estabelecido supra, o KuantoKusta poderá, por sua iniciativa e atendendo aos argumentos apresentados por ambas as partes, pôr fim ao dissenso da maneira que entender adequada, designadamente devolvendo o(s) valor(es) pago(s) ao Comprador.
8.3. À exceção do disposto no número anterior, o KuantoKusta não tomará parte no litígio, assumindo apenas e só a sua disponibilidade para intermediar o litígio durante o prazo de 60 dias (contados após a compra), sendo que terminado este prazo sem que o litígio se mostre sanado, o KuantoKusta deixará de assumir qualquer intermediação e o Comprador apenas poderá interpelar o Vendedor, reconhecendo e aceitando todas as Partes esta prerrogativa ao KuantoKusta.

9.1. A invalidade de qualquer disposição constante das presentes condições não implica a invalidade ou ineficácia das demais, a menos que uma seja consequência ou seguimento da outra.
9.2. As presentes condições são regidas pela Lei Portuguesa, com exclusão de qualquer outra e são competentes para qualquer litígio os Tribunais da Comarca do Porto.