1. Sujeitos e Objecto:
1.1. As presentes condições gerais, doravante designadas por “CG”, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços constante na página www.kuantokusta.pt (doravante “kuantokusta.pt”), propriedade da sociedade Paginadotcom, Sistemas de Informação, Lda. (doravante designada por “KUANTOKUSTA”), N.I.P.C. 508339952, com sede na Rua da Botica, n.º 252 2ºdto, 4470-575 Moreira - Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, e o/a subscritor(a) dos serviços, doravante designado(a) por “CLIENTE”.
1.2. A prestação dos serviços, objecto nestas CG, será feita na sede do KUANTOKUSTA.
1.3. Com o pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente, o CLIENTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas.
1.4. Todas as palavras ou expressões a seguir elencadas devem ser entendidas conforme o respectivo significado, a saber:
a) “kuantokusta.pt”– refere-se ao serviço de comparação de preços, disponibilizando os preços e sua comparação com outros comerciantes, bem como a informação relativa a comerciantes, lojas e respectiva área reservada.
b) “Utilizadores”– entende-se o visitante e utilizador do kuantokusta.pt.
c) “Comerciante”– por comerciante deverá entender-se a pessoa e/ou empresa identificada no “registo de loja” (CLIENTE) que for aceite como válida pelo KUANTOKUSTA.
d) “Catálogo de produtos do comerciante”– consiste em toda a informação disponibilizada pelo CLIENTE à KUANTOKUSTA, incluindo gráficos e imagens, textos e logótipos, propriedade ou não do CLIENTE;
e) “Serviços”– consiste na apresentação do catálogo de produtos do CLIENTE ao visitante da página kuantokusta.pt, que é feito através de publicidade, em vários formatos e preços anunciados que redireccionam para uma página do CLIENTE.
f) “CPC”– abreviatura de Custo Por Click, referindo-se o mesmo ao valor que o CLIENTE paga por um clique no seu anúncio ou produto no kuantokusta.pt, que levará um visitante à sua página.
g) “Página”– sítio electrónico.
2. Obrigações imputadas ao Cliente:
2.1. Fornecer o nome da empresa, N.I.P.C., morada de facturação, números de telefone e de fax e endereço de correio electrónico.
2.2. Manter, devidamente actualizados, todos os seus dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de facturação, estando obrigado a informar o KUANTOKUSTA quando proceda à alteração dos mesmos.
2.3. Ter uma actividade comercial devidamente registada.
2.4. Praticar um regime de IVA nacional em vigor, com a apresentação dos preços em euros.
2.5. Fazer entregas em Portugal.
2.6. O CLIENTE que tenha a sua sede na região autónoma da Madeira ou nos Açores só poderá enviar encomendas a partir da sua região, sendo-lhe vedado o envio a partir de Portugal Continental.
2.7. Cada produto anunciado deverá estar individualizado na sua página de internet.
2.8. A ligação para a página de internet do CLIENTE deverá ser igual à da sua conta principal, estando os redireccionamentos totalmente proibidos.
2.9. Fazer o registo como CLIENTE, com o máximo de uma loja por sociedade.
2.10. Ter uma loja física ou online, com página de internet em português.
2.11. Ter uma página de internet respeitando as leis em vigor do comércio electrónico.
2.12. Disponibilizar ao KUANTOKUSTA todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.
2.13. Efectuar pontualmente os pagamentos a que ficar obrigado depois da subscrição do serviço.
3. Responsabilidades:
3.1. O CLIENTE entende e aceita:
a) A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.
b) Que poderá ocorrer que a página kuantokusta.pt esteja impedida de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.
c) Nos casos referidos nas alíneas a) e b), o KUANTOKUSTA afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.
3.2. Não pode ser imputada qualquer responsabilidade ao KUANTOKUSTA por perdas (directas, indirectas ou consequentes) ou danos nos ficheiros ou informações emergentes da utilização por parte do CLIENTE.
3.3. O KUANTOKUSTA exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico ou esclarecimento aos compradores do CLIENTE, uma vez que o serviço é prestado a este e não ao consumidor final.
3.4. O KUANTOKUSTA não será responsável por qualquer litígio em que o CLIENTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, dos serviços do primeiro, nomeadamente, não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do seu uso.
3.5. O KUANTOKUSTA não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes e preços fornecidos pelo CLIENTE sejam falsos ou que infrinjam ou ofendam quaisquer regras ou restrições impostas por lei.
3.6. No caso previsto no ponto anterior, o KUANTOKUSTA reserva-se no direito de solicitar o competente esclarecimento ao CLIENTE, que deverá dar resposta cabal e justificativa no prazo máximo de três dias. Caso se confirme a veracidade da queixa ou a ausência de resposta no prazo estabelecido, o KUANTOKUSTA procederá à imediata suspensão da conta do CLIENTE.
3.7. O KUANTOKUSTA exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do CLIENTE.
3.8. O KUANTOKUSTA não é responsável, nos termos destas CG ou em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, danos resultantes ou relacionados com:
a) Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte do KUANTOKUSTA, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pelo mesmo.
b) Falha na apresentação de um produto ou falha dos servidores por motivos de força maior.
4. Termos:
4.1. O KUANTOKUSTA pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.
4.2. Após a aceitação por parte do KUANTOKUSTA de um CLIENTE, e deste aceitar as presentes CG, as mesmas serão cumpridas de parte a parte.
4.3. O direito de acesso à área reservada e disponibilização do catálogo de produtos do CLIENTE está dependente das condições impostas pelo KUANTOKUSTA.
4.4. O KUANTOKUSTA suspenderá a conta do CLIENTE caso se verifique que a página para a qual se faz o reencaminhamento se encontra inacessível. Neste caso, compete ao CLIENTE demonstrar que tal problema foi regularizado e solicitar a reactivação da sua conta.
4.5. É proibido ao CLIENTE a utilização de qualquer conteúdo (imagens, características, comentário e preços) que se encontre na página kuantokusta.pt, que esteja alojado no seu servidor ou loja.
4.6. É igualmente proibido ao CLIENTE a utilização de quaisquer sistemas automáticos de pesquisa (tais como robots, crawlers, spiders, scripts, etc.) usados para exportar conteúdos da página kuntokusta.pt.
4.7. Com o propósito de promoção da página kuantokusta.pt e do seu catálogo de produtos, o CLIENTE autoriza de forma não exclusiva, perpétua, irrevogável, livre de direitos e licenças, no território europeu a:
a) Organizar, reproduzir, apresentar e utilizar o catálogo de produtos do CLIENTE adaptado ao seu interface, quer seja via internet, ligações de rede com fio e sem fio, simultaneamente ou sucessivamente em localizações e períodos à sua escolha e a transferir esse conteúdo, através da internet, por pedido, via email, mensagens de texto e outros canais e media, a utilizar o catálogo do CLIENTE para desenvolver e operar links e anúncios que permitem aos utilizadores aceder ao site do CLIENTE.
b) A usar, reproduzir, organizar e publicitar os logótipos e marcas registadas do CLIENTE, os slogans e serviços do mesmo.
c) Editar, adaptar e abreviar o catálogo de produtos do CLIENTE para produzir catálogos específicos e novos, garantindo a utilização de afiliados autorizados pelo KUANTOKUSTA.
d) Utilizar publicidade referenciada em meios online e offline, em particular a garantir o acesso ao catálogo de produtos do CLIENTE por parte de afiliados autorizados pelo KUANTOKUSTA, e a incorporação em publicidade de imprensa, brochuras, spots publicitários e banners de publicidade distribuídos pelo KUANTOKUSTA ou afiliados autorizados.
4.8. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de suspender parcialmente ou inteiramente os serviços disponibilizados ao CLIENTE por motivo de queixa fundamentada e devidamente verificada pelo KUANTOKUSTA respeitante ao catálogo de produtos ou serviços anunciados pelo CLIENTE ou por desrespeito pelos termos mencionados acima. O CLIENTE concorda expressamente que tal suspensão não dará o direito a nenhum tipo de indemnização por parte do KUANTOKUSTA.
4.9. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de bloquear o acesso à área reservada do CLIENTE, a qualquer altura, sempre que se verifique:
a) discrepâncias entre a informação transmitida através da página e serviços, da sua autenticidade ou precisão.
b) suspeitas relativas aos preços praticados pelo CLIENTE, a sua autenticidade e a correcta informação do produto.
c) queixas recebidas pelo KUANTOKUSTA por um utilizador referentes à conduta e práticas comerciais do CLIENTE, caso estas não tenham sido devidamente esclarecidas pelo mesmo.
5. Condições para a inclusão do catálogo do CLIENTE no kuantokusta.pt:
5.1. O CLIENTE aderente ao serviço do KUANTOKUSTA compromete-se a facultar o acesso à sua listagem de produtos que pretende ver inseridos na página kuantokusta.pt.
5.2. O acesso à listagem de produtos do CLIENTE pode ser feito através dos scripts desenvolvidos pela KUANTOKUSTA, sendo que a responsabilidade do uso dos mesmos é do CLIENTE, pelo que qualquer anomalia que os mesmos possam causar a este é da sua única responsabilidade.
5.3. Caso se encontre algum problema nos scripts do CLIENTE o mesmo deverá proceder à sua correcção no prazo máximo 48h, sob pena de suspensão da respectiva conta.
5.4. Pode o CLIENTE criar formas próprias de acesso à sua listagem de produtos desde que obedeçam às especificações enumeradas pelo departamento técnico do KUANTOKUSTA.
5.5. Os produtos importados da base de dados do CLIENTE serão alvo de tratamento pela equipa do KUANTOKUSTA sempre que os mesmos se apresentem correctamente identificados, sendo que esta correcta identificação passa pela inclusão da Marca do produto e respectivo Nome Comercial dado pelo fabricante (qualquer produto que não se apresente identificado desta forma não será alvo de tratamento por parte da equipa do KUANTOKUSTA, cabendo ao CLIENTE identificar correctamente o produto através do seu part number, modelo completo ou código EAN).
5.6. O KUANTOKUSTA não é responsável por erros na apresentação dos produtos e/ou preços provocados pela deficiente importação da base de dados de produtos do CLIENTE. Caso se verifique algum problema na importação de preços ou os mesmos se mostrem errados, a conta do CLIENTE será temporariamente suspensa até à sua correcção.
5.7. O CLIENTE concede ao KUANTOKUSTA o direito da utilização do seu logótipo e nome comercial na página kuantokusta.pt, assim como em aplicações móveis, tal como “SAPO Preços”, a título informativo e de forma à sua cabal identificação pelos utilizadores da página kuantokusta.pt.
5.8. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de não incluir no seu catálogo produtos recondicionados, com caixa danificada, semi-novos, usados ou que não preenchem os requisitos por si estabelecidos.
5.9. Fica a cargo do CLIENTE a disponibilização da listagem dos produtos para que os mesmos possam constar na página kuantokusta.pt nas condições previamente definidas.
5.10. Fica a cargo do CLIENTE a entrega das criatividades para que o KUANTOKUSTA possa fornecer a publicidade ou outros serviços dependendo dessa criatividade.
6. Responsabilidade pelo catálogo de produtos do CLIENTE:
6.1. O CLIENTE tem o direito de activar ou desactivar a qualquer altura o seu catálogo.
6.2. O CLIENTE é responsável por todo o catálogo que disponibiliza ao KUANTOKUSTA para publicação na página kuantokusta.pt, que inclui, entre outros: informação, preços, datas, textos, fotografias, gráficos, imagens e mensagens.
6.3. Os preços apresentados pelo CLIENTE deverão ser os preços finais, isto é, caso os mesmos estejam sujeitos a algum tipo de porte de envio ou despesas administrativas deverá fazer-se a isso expressa referência, de forma individualizada.
6.4. O CLIENTE dá a garantia de que tem disponível e é proprietário do material a que faz referência, ou que tem o consentimento ou permissão para usar esse material de qualquer forma, incluindo a sua distribuição e inclusão noutras páginas ou outras vias de comunicação.
6.5. O CLIENTE garante ao KUANTOKUSTA o uso do seu catálogo livre de licenças, de modo perpétuo, irrevogável, não exclusivo, bem como adaptar, reproduzir, modificar e criar catálogos derivados, no seu todo ou em parte, em todo o território europeu.
6.6. O CLIENTE concorda que não publicará nenhum conteúdo que infrinja patentes, marcas registadas, copyright ou outros direito proprietários a não ser que tenha a permissão expressa do proprietário para a sua utilização.
6.7. O CLIENTE concorda que não disponibilizará conteúdo que possa danificar ou lesar o KUANTOKUSTA, a página kuantokusta.pt ou os seus afiliados, bem como não usará qualquer ficheiro que consuma demasiados recursos na página kuantokusta.pt ou prejudique o bom funcionamento da mesma ou dos de terceiros
6.8. O CLIENTE concorda que não disponibilizará conteúdo a promover actividades ilegais, que seja falso, ilegal, abusivo, ofensivo da privacidade, ou que ofenda ou intimide de indivíduos ou grupos de indivíduos no que respeita ao género, idade, etnia, religião, orientação sexual ou deficiências, sendo ainda interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e “warez”, bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa.
6.9. São igualmente tidos como proibidas ligações que apontem para páginas com os conteúdos referidos no ponto anterior.
6.10. O CLIENTE não poderá utilizar outra identidade ou outra pessoa para interagir com os serviços do KUANTOKUSTA.
6.11. Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, o KUANTOKUSTA será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas presentes CG.
6.12. No caso de o CLIENTE violar, por alguma forma, o estipulado nas presentes CG, o KUANTOKUSTA reserva-se no direito de remover o conteúdo do CLIENTE ou a desactivar imediatamente o serviço em questão, sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.
6.13. Nos termos da lei, o KUANTOKUSTA poderá exigir do CLIENTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às presentes CG, quando tal se justifique.
7. Posicionamento do CLIENTE nas listagens de lojas de um produto:
7.1. O KUANTOKUSTA não dá garantias em relação ao posicionamento, localização e proeminência do conteúdo do CLIENTE na página kuantokusta.pt.
7.2. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de determinar onde o conteúdo do CLIENTE vai ser apresentado numa dada pesquisa, sendo que o KUANTOKUSTA não garante uma localização específica na sua página de internet.
7.3. Activar e escolher o CPC não garante a prioridade nas listagens de lojas de um produto.
8. Custos e formas de pagamentos:
8.1. Pela activação ou renovação do serviço, o CLIENTE pagará ao KUANTOKUSTA o valor mínimo de € 100,00 (cem euros), sendo o valor mínimo por clique de € 0,05 (cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal aplicável.
8.2. Os valores dos serviços abrangidos por estas CG são os definidos nas tabelas de preços expostas na página kuantokusta.pt, ou comunicadas para cada serviço a subscrever.
8.3. O pagamento de serviços de carregamentos da Conta Premium ou Publicidade deve ser liquidado nos termos acordados.
8.4. Quando o CLIENTE proceda ao respectivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado pelo tempo correspondente ao montante prestado.
8.5. A prestação de quaisquer outros serviços não contemplados nas CG serão debitados por acréscimos aos valores aqui ajustados.
8.6. O CLIENTE concorda em pagar adiantado ao KUANTOKUSTA todos os custos imputáveis à sua conta, de acordo com os termos do programa ou campanha de packs que previamente escolheu.
8.7. O CLIENTE concorda que lhe será debitado o respectivo CPC acordado por cada clique num link do seu produto, sendo este custo debitado directamente do saldo pré-carregado.
8.8. Se o pagamento não poder ser recebido, por qualquer razão, ou se existirem custos adicionais associados a esse pagamento, ou se o CLIENTE não honrar o pagamento, o KUANTOKUSTA reserva-se no direito de suspender ou terminar a conta do CLIENTE até regularização do pagamento.
8.9. A suspensão ou término poderá levar à remoção de todo o catálogo do CLIENTE das listagens do KUANTOKUSTA inseridas na página kuantokusta.pt e dos seus afiliados.
8.10. Na ocorrência de falha de pagamento por parte do CLIENTE, esta será responsável por todas as despesas inerentes (incluindo as despesas com advogados) necessárias para receber as quantias em falta.
8.11. O CLIENTE concorda que o seu catálogo de produtos só estará disponível nas listagens na página kuantokusta.pt enquanto o saldo da sua conta estiver positivo.
8.12. O CLIENTE não tem o direito a pedir o reembolso da quantia remanescente no seu saldo, a não ser no caso da prestação dos serviços acordados não ser realizada pelo KUANTOKUSTA.
8.13. A facturação será feita na primeira semana do mês seguinte após a conclusão da prestação de serviços, sujeita ao regime de pronto pagamento sobre a data de cada factura.
8.14. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de actualizar os preços referidos no ponto 8.2, devendo disso informar o CLIENTE com uma antecedência mínima de oito dias.
8.15. Caso o CLIENTE não aceite as alterações propostas pelo KUANTOKUSTA, assiste-lhe o direito de denunciar o contrato, por escrito e no prazo de oito dias após o recebimento da comunicação da KUANTOKUSTA, sob pena de se considerarem tacitamente aceites as alterações propostas.
8.16. Se por qualquer motivo, cuja responsabilidade não possa ser imputada ao KUANTOKUSTA, o contrato for cancelado, o CLIENTE obriga-se a efectuar o pagamento integral dos valores associados dos serviços já em curso.
9. Dados Pessoais:
9.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, assim como outras informações relativas à sua identificação, serão utilizados exclusivamente para fins de facturação e de gestão da conta do CLIENTE e do seu login.
9.2. O CLIENTE garante que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e completos.
9.3. Ao utilizar os serviços, o CLIENTE reconhece e concorda que o KUANTOKUSTA possa contratar os serviços de terceiros para fornecer ou prestar o serviço. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de fornecer a terceiros detalhes sobre quaisquer dados recolhidos, em conformidade com as necessidades de utilizar, manter ou administrar os serviços contratados.
9.4. O CLIENTE deverá manter sempre em segurança o seu username e a respectiva password de acesso aos serviços prestados pelo KUANTOKUSTA. O CLIENTE será responsável por qualquer acesso não autorizado aos serviços, devendo notificar imediatamente o KUANTOKUSTA sobre qualquer utilização não autorizada ou de qualquer falha de segurança.
10. Comunicações:
10.1. Para qualquer comunicação, incluindo para efeitos de citação no âmbito de acção judicial, as partes convencionam a morada indicada na Factura/Recibo ou Factura.
10.2. As comunicações deverão obedecer à forma escrita, podendo ter lugar através de qualquer meio indicado pelo CLIENTE, nomeadamente, envio de correspondência para a sua morada, envio de fax ou correio electrónico.
10.3. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar, alterar e introduzir inovações nos serviços disponibilizados, no todo ou em parte, temporaria ou permanentemente, sem notificação prévia do CLIENTE, bem como apresentar alterações às presentes condições, desde que as notifique, por qualquer forma com uma antecedência mínima de quinze dias.
10.4. As alterações supra referidas na segunda parte do ponto 10.3 só começarão a produzir efeitos depois da sua notificação.
11. Violação das Condições de Utilização dos Serviços:
11.1. O KUANTOKUSTA utilizará todos os meios legais e técnicos ao seu alcance para evitar e prevenir violações do sistema ou da segurança do serviço, bem como para agir legalmente contra os indivíduos que tenham incorrido em violações ou tentativas de violação do sistema ou da segurança do serviço.
11.2. O KUANTOKUSTA poderá eliminar, remover ou alterar quaisquer conteúdos do CLIENTE, bem como cancelar a prestação dos serviços prestados, em qualquer altura, sem prévio aviso, não assumindo qualquer responsabilidade por esse facto, em virtude da violação das presentes CG.
11.3. O KUANTOKUSTA reserva-se no direito de investigar todas as queixas ou reclamações que indiquem que os conteúdos do CLIENTE desrespeitem as CG, tomando, sempre que necessário, as acções que o KUANTOKUSTA considere necessárias e adequadas à salvaguarda dos seus direitos ou dos direitos de terceiros.
12. Lei e Foro:
12.1. O KUANTOKUSTA não está sujeito à obrigação de vigilância sobre as informações que o CLIENTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizado.
12.2. A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.
12.3. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destas CG, por Tribunal legalmente reconhecido, não afecta a validade e eficácia das restantes, bem como a manutenção do contrato.
12.4. Para a resolução de qualquer litígio dever-se-á considerar unicamente como competente o foro da comarca da Maia.
As presentes condições são válidas para todos os contratos ou renovações celebradas a partir de 1 de Abril de 2012.
O KUANTOKUSTA
